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Principais Legislações

Decreto-Lei 467 (02/1969): Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos Veterinários, Estabelecimentos e dá outras providências.
Decreto-Lei 1.662 (1995): Regulamenta a Fabricação e Comercialização dos Produtos
Portaria 74 (06/1996): Roteiros para Elaboração de Relatórios Técnicos visando o Registro de Produtos biológicos, farmacêuticos, farmoquímicos, e de higiene e/ou embelezamento de uso veterinário
IN 13 (10/2003): Regulamento de Boas Práticas de para Fabricação em Produtos de Uso Veterinário, entre outras.
Decreto 5053 (04/2004): Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
IN 15 (05/2005): Regulamento técnico para testes de estabilidade de produto farmacêutico de uso veterinário.
IN 11 (06/2005): Regulamento Técnico para Registro e Fiscalização de Estabelecimentos Veterinários.
IN 26 (09/2005): Regulamento técnico para elaboração de partida-piloto de produto de uso veterinário de natureza farmacêutica.
Lei 12.689 (07/2012): Altera itens do Decreto-Lei 467 de 1969. Estabelece os Parâmetros para Registro de Medicamentos Veterinários Genéricos.